Licença maternidade

A licença-maternidade ou licença à gestante é o direito que a trabalhadora grávida tem de se afastar do serviço e continuar recebendo sua remuneração por 120 dias. A licença-maternidade visa a proteger a criança e a mulher grávida e pode ser iniciada até 28 dias antes do parto. A mulher grávida tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, período em que não pode ser despedida sem justa causa. A licença é devida, ainda, nos casos de adoção ou guarda judicial.…

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FGTS – Tire suas duvidas aqui!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito concedido a todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, também, a trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e a atletas profissionais. Assim, todo empregado (exceto o doméstico, para quem o FGTS é facultativo) tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deve depositar, todos os meses, o percentual de 8% (oito por cento)…

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Salário Família

Quem tem filhos com até 14 anos ou inválidos de qualquer idade pode receber o salário-família que, apesar do nome, é um benefício previdenciário e não salário. Também pode receber o benefício quem tem enteados ou tutelados que não possuam bens suficientes para o próprio sustento. Para recebê-lo é necessário apresentar: o requerimento de salário-família; CTPS; certidão de nascimento do filho (original e cópia); comprovação de invalidez, para os maiores de 14 anos, a cargo da perícia do INSS; caderneta de vacinação e comprovante de freqüência escolar dos filhos. É…

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Contrato de experiência

São encontradas várias denominações para o contrato de experiência: período de experiência, contrato de prova, pacto de prova, pacto de experiência, contrato de experiência, período de prova. A CLT usa a expressão contrato de experiência (§ 2º do art. 443 da CLT e parágrafo único do art. 445 da CLT). Distingue-se o contrato de experiência do contrato de aprendizagem. Neste, o empregado estuda para exercer a profissão, para adquirir capacidade. No contrato de experiência, verifica-se um período em que, por exemplo, vai ser testado o empregado, sem ter uma característica…

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Contrato de trabalho por prazo determinado

Contrato de trabalho por prazo determinado é “o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (§ 1º do art. 443 da CLT). Exemplo de serviço condicionado à execução de serviços específica seria a contratação de técnico para treinamento de operadores, na implantação de equipamento altamente sofisticado. A CLT estabelece quais são as hipóteses em eu é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o prazo estabelecido,…

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Contrato de trabalho

O contrato de trabalho era anteriormente denominado de locação de serviço, sendo que eram utilizados os arts. 1.216 a 1.236 do Código Civil de 1916. A denominação contrato de trabalho surge com a Lei nº 62, de 05/06/1935, que tratou da rescisão do pacto laboral. Relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual, avulso etc. Relação de emprego trata do trabalho subordinado do empregado em relação ao empregador. A CLT disciplina a relação de empregado. A Justiça do Trabalho, de modo geral, julga questões de empregados.…

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