Contrato de experiência

São encontradas várias denominações para o contrato de experiência: período de experiência, contrato de prova, pacto de prova, pacto de experiência, contrato de experiência, período de prova. A CLT usa a expressão contrato de experiência (§ 2º do art. 443 da CLT e parágrafo único do art. 445 da CLT).

Distingue-se o contrato de experiência do contrato de aprendizagem. Neste, o empregado estuda para exercer a profissão, para adquirir capacidade. No contrato de experiência, verifica-se um período em que, por exemplo, vai ser testado o empregado, sem ter uma característica de aprendizado.

Diferencia-se o contrato de experiência do contrato temporário previsto na Lei nº 6.019/74. Neste, o prazo máximo é de três meses (art. 10 da Lei nº 6.019). No contrato de experiência, o prazo máximo é de 90 dias. No primeiro pacto, o contrato é estabelecido em meses, no segundo o prazo é determinado em dias. O contrato de experiência envolve a verificação da aptidão do empregado. O contrato de trabalho diz respeito, por exemplo, a necessidade transitória de substituição regular e permanente do pessoal da tomadora ou a acréscimo extraordinário de serviço.

 

O que é contrato de experiência?

O contrato de experiência é um pacto de avaliação mútua. Normalmente, no contrato de experiência o empregador vai testar se o empregado pode exercer a atividade que lhe é determinada. Esse contrato pode ser desenvolvido em relação a qualquer pessoa, tanto para o profissional que tem curso universitário como para o pedreiro, visando verificar sua aptidão. Um dos objetivos do contrato de experiência é verificar também se o empregado tem condições de se adaptar ao ambiente de trabalho, com os colegas etc. É válido para qualquer natureza de atividade, pois visa avaliar a capacidade técnica do empregado e de este se adaptar ao novo trabalho. Serve, ainda, o contrato de experiência para verificar o empregado as condições de trabalho às quais irá se submeter, se adaptar à empresa e seus colegas. Há, portanto, reciprocidade na experiência, tanto em relação ao empregado, como ao empregador.

O contrato de experiência não deixa de ser um contrato de trabalho por tempo determinado. Assim, há necessidade de anotação de CTPS do empregado do referido pacto, que dará ao empregado todos os direitos e obrigações pertinentes ao citado acordo.

A anotação na CTPS não é requisito essencial para a validade do contrato de experiência, pois o pacto laboral poderá ser celebrado verbalmente e provado por qualquer meio de prova. (art. 456 da CLT).

Havendo ajuste escrito da prorrogação do contrato de experiência, desnecessária a anotação na CTPS. Implica apenas infração administrativa a falta de anotação.

O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 dias (parágrafo único do art. 445 da CLT). Se o referido prazo for excedido por mais de 90 dias, vigorará como se fosse contrato por tempo indeterminado.

Pode o contrato de experiência ser prorrogado. Essa prorrogação apenas pode ser feita por uma única vez. (art. 451 da CLT).

 

Contrato de experiência e seus prazos

Em hipótese alguma, pode exceder o contrato de experiência há 90 dias, seja na prorrogação, seja por uma única contratação. Assim, não é possível prorrogar um contrato de experiência de 90 dias por mais 90 dias, pois o prazo máximo de 90 dias contido no parágrafo único do art. 445 da CLT foi excedido. Entretanto, será possível a contratação por 30 dias e a prorrogação por mais 60 dias, ou ser combinado o pacto por 20 dias e a prorrogação por mais 70 dias, ou o ajuste por 45 dias e a prorrogação por mais 45 dias. Nesses casos, o prazo máximo foi observado e também foi feita apenas uma única prorrogação.

Não é possível fazer um contrato de experiência por 30 dias, prorrogá-lo por mais 30 dias, e no vencimento novamente prorrogá-lo por mais 30 dias. Não obstante o prazo final de 90 dias não tenha sido excedido, o contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser prorrogado uma única vê (art. 451 da CLT).No caso mencionado, estaríamos diante de um contrato de trabalho por prazo indeterminado e não por período certo de tempo.

Não é possível a celebração de contrato de experiência após término de contrato de trabalho, pois o empregado já foi provado.

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