Contrato de trabalho por prazo determinado

Contrato de trabalho por prazo determinado é “o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (§ 1º do art. 443 da CLT).

Exemplo de serviço condicionado à execução de serviços específica seria a contratação de técnico para treinamento de operadores, na implantação de equipamento altamente sofisticado.

A CLT estabelece quais são as hipóteses em eu é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Não cumprido o prazo estabelecido, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.

O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser celebrado verbalmente, como se verifica no art. 443 da CLT. O ideal é que o contrato por prazo determinado só fosse estabelecido por escrito, visando evitar fraudes na hora da contratação.

O término do contrato de trabalho por prazo determinado pode ser medido em função do número de dias, semanas, meses ou anos, ou em relação a certo serviço específico, como o término de uma obra, ou, se for possível fixar aproximadamente, quando houver o término de um acontecimento, como o término de uma colheita, que se realiza periodicamente em certas épocas do ano. É o contrato de safra, que tem a duração dependente de variações estacionais de atividades agrárias (parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.889/73).

O fato de o último dia do contrato de trabalho por prazo determinado cair em feriado, domingo ou dia não útil não o prorroga para o dia seguinte. Caso se observe o dia seguinte ao termino do contrato, este já será de prazo indeterminado.

O contrato de trabalho por prazo determinado só é válido em se tratando de:

  • Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
  • Atividades empresariais de caráter transitório;
  • Contrato de experiência (§2º do art.443 da CLT).

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